Uso indevido do espaço público
Prezados Senhores,
Venho, por meio deste instrumento, expor e solicitar providências urgentes acerca de um imóvel de propriedade privada (antigo estabelecimento comercial/bar) que se encontra em estado de total abandono há aproximadamente dois anos, após o falecimento do seu proprietário.
Embora o imóvel tenha sido colocado à venda, os responsáveis legais pelo espólio negligenciaram completamente a manutenção física e a vigilância do local. Tal omissão tem gerado graves consequências para a comunidade do entorno, conforme detalhado a seguir:
Risco Sanitário: A área externa do imóvel tornou-se um ponto crônico de descarte irregular e acúmulo de lixo. Apesar de a municipalidade realizar limpezas periódicas, a ausência de cercamento eficaz permite que o espaço seja imediatamente poluído de forma contínua.
Invasão e Ocupação Irregular: O interior do imóvel foi invadido e está sendo utilizado como habitação improvisada por mais de vinte indivíduos em situação de rua e usuários de substâncias entorpecentes.
Insegurança e Criminalidade: A referida ocupação tem gerado um clima de constante insegurança na região. Munícipes — incluindo idosos e crianças — são frequentemente abordados de maneira intimidatória. Há ainda relatos de circulação de objetos de origem duvidosa no local, sugerindo a prática de receptação ou armazenamento de bens furtados.
Diante do exposto, e fundamentado no Código de Posturas do Município, solicita-se:
1. Fiscalização e Notificação: Que a fiscalização municipal identifique os herdeiros ou o inventariante responsável pelo espólio do imóvel para que aplique as devidas sanções administrativas (multas) e exija a imediata limpeza, fechamento e emparedamento do local.
2. Ação de Assistência Social: A intervenção das equipes de abordagem social competentes para o acolhimento, cadastramento e encaminhamento dos indivíduos em situação de vulnerabilidade ali instalados.
3. Reforço no Patrulhamento: O envio de cópia deste requerimento aos órgãos de segurança pública (Guarda Civil Municipal e Polícia Militar) para que intensifiquem as rondas preventivas na localidade, garantindo o direito de ir e vir dos moradores e pedestres.
Certo da atenção e da brevidade no atendimento a esta demanda que afeta diretamente o bem-estar coletivo, subscrevo-me.
Ponto de referência: Em frente ao bom prato