Venho, por meio desta, registrar reclamação formal acerca da inexistência, ocupação irregular e inadequação das calçadas na rua mencionada, bem como em vias adjacentes. Em diversos trechos, as calçadas foram suprimidas por construções particulares ou utilizadas como estacionamento de veículos, e, quando existentes, não apresentam condições mínimas de acessibilidade e segurança, obrigando os pedestres a transitarem pela via destinada aos automóveis. Tal situação contraria o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que estabelece em seu art. 68 que o trânsito de pedestres deve ocorrer em passeios públicos, sendo dever do poder público garantir condições seguras de circulação. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à acessibilidade, especialmente para pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Diante do exposto, solicito vistoria técnica, fiscalização e adoção das providências cabíveis, a fim de garantir o direito de ir e vir dos pedestres e a adequada utilização do espaço público. Aguardo retorno. Atenciosamente Ponto de Referência: próx ao antigo campo do cruzeiro