Requerimento de Fiscalização de Postura e Urbanismo ​Assunto: Denúncia de funcionamento irregular e perturbação do sossego público Estabelecimento: [Nome da Casa de Festas] Endereço: Rua Py, nº 305, Serra Grande, Niterói – RJ. ​1. Histórico de Irregularidade Operacional O estabelecimento em questão opera no ramo de eventos e festas desde dezembro de 2022. Entretanto, durante a maior parte desse período, exerceu suas atividades sem a devida licença municipal (alvará de funcionamento), vindo a obtê-la apenas em 08 de janeiro de 2026. Tal regularização tardia ocorreu somente após diversas reclamações da vizinhança, evidenciando que a atividade foi mantida de forma clandestina por mais de três anos. ​2. Perturbação do Sossego e Poluição Sonora A despeito da emissão recente do alvará, o estabelecimento não cumpre os limites de ruído estabelecidos pela legislação municipal para áreas residenciais. As festas são realizadas com volume excessivo, impactando diretamente o bem-estar e o descanso dos moradores vizinhos, o que sugere a ausência de tratamento acústico adequado no imóvel para a atividade proposta. ​3. Segurança e Prevenção contra Incêndio Considerando o histórico de negligência com as normas municipais, solicita-se a verificação imediata da existência e validade do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros (CBMERJ). A operação de uma casa de festas sem o cumprimento rigoroso das normas de segurança contra incêndio e pânico representa um risco grave e iminente para os frequentadores e para as residências adjacentes. ​DOS PEDIDOS: Diante do exposto, solicita-se que a Secretaria competente realize: ​Vistoria técnica para medição de níveis sonoros durante a realização de eventos com som ao vivo. ​Fiscalização da adequação do alvará à realidade das atividades exercidas; ​Verificação do licenciamento junto ao corpo de bombeiros.Corpo de Bombeiros. Ponto de Referência: Rua Py casa305 Serra Grande