------------------------------ ASSUNTO: Denúncia de Estacionamento Irregular e Obstrução de Segurança em Via Pública LOCAL: Alameda Barcelos, Icaraí - Niterói - Altura do número 53 VEÍCULO: Caminhão VUC, cor prata RELATO: Solicito fiscalização para um caminhão de médio porte (VUC) estacionado de forma prolongada em frente à minha residência. O veículo está "garageado " em logradouro público, criando um ponto cego que obstrui totalmente as câmeras de segurança da casa, comprometendo a vigilância e a segurança da área. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA: 1. Código de Posturas (Lei 2.624/08, Art. 2º e 5º): O uso do espaço público não pode sobrepor-se ao bem-estar coletivo e à ordem pública. A guarda de veículos de carga em via residencial fere o direito à segurança dos moradores. 2. Decreto Municipal nº 11.353/2013: O veículo viola as normas de ordenamento de carga na cidade, permanecendo em estacionamento fixo fora dos períodos e condições permitidas para operações de carga e descarga. 3. Código de Posturas (Art. 91): É vedada a utilização de logradouros públicos para fins que caracterizem depósito ou extensão de atividade particular, prejudicando a plena fruição do espaço e a visibilidade local. PEDIDO: Requer-se a notificação do proprietário e a imediata desobstrução da via e garantindo o restabelecimento do monitoramento de segurança da residência. Atenciosamente, Leonardo Carneiro Ponto de referência: Alameda Barcelos, altura do número 53