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SERGIO SILVA VIANNA
SERGIO SILVA VIANNAAv. Rui Barbosa, 552 - loja 101 - Largo da Batalha, Niterói - RJ, 24360-440
há cerca de 2 horas
Construção irregular
Prezados, boa tarde. Venho, por meio deste recurso, solicitar o encaminhamento da presente demanda ao(a) Secretário(a) responsável pelo setor de Urbanismo. No dia 06/05/2026, protocolei um pedido de viabilidade para constituição de uma filial. No entanto, o pedido foi indeferido pela Prefeitura, tendo como justificativa a seguinte informação: "Atividades não permitidas conforme a Lei nº 2.285/2005." Gostaria de compreender, de forma mais detalhada, o motivo do indeferimento, considerando que existem drogarias em funcionamento no município instaladas em postos de combustíveis. Ressalto, ainda, que o estabelecimento já possui mobiliário adquirido para início das atividades, o que gerou investimentos e custos significativos. Informo também que esta é a segunda manifestação que apresento sobre o assunto. Há outro recurso protocolado desde o dia 14/05/2026 do número: 9900056765/2026, que permanece em análise, com poucas movimentações e sem qualquer retorno. Além disso, não temos obtido informações satisfatórias nem por atendimento presencial nem por telefone, o que tem dificultado significativamente o andamento do processo. Informo que realizei duas novas viabilidades e constituição e as duas foram "finalizadas automaticamente", eu posso seguir com o processo dessa forma? não dará nenhum problema na legalização da empresa no município? Protocolo da viabilidade: Indeferido: RJP2600153820 Finalizado automaticamente: RJP2600162664 RJP2600212823 Diante da urgência da situação, solicito, por gentileza, uma análise prioritária do caso, bem como um esclarecimento sobre os fundamentos do indeferimento e o encaminhamento ao setor competente. Desde já, agradeço a atenção e permaneço no aguardo de um retorno.
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