Existe lei em Niterói? Por acaso há um Código de Posturas vigente no município? Existem fiscais para fazer cumprir o que as leis estabelecem? O que se observa na Rua Leandro Mota, especificamente no trecho entre a Rua Nóbrega e a Rua João Pessoa, é o completo abandono da ordem pública. Absolutamente TODOS os bares e restaurantes localizados nesta via estão avançando de forma irregular, abusiva e coordenada sobre o passeio público. As calçadas foram literalmente privatizadas por esses estabelecimentos. A circulação de pedestres está seriamente dificultada. O impacto mais cruel e inaceitável dessa infração recai diretamente sobre as pessoas com deficiência de locomoção, especialmente cadeirantes, além de idosos e pais com carrinhos de bebê. Ainda que a rua seja fechada para veículos neste trecho, esses cidadãos estão sendo humilhados e perdem completamente seu direito de ir e vir. Eles são forçados a tentar transitar pelo leito da rua, que também acaba se tornando um labirinto caótico de clientes em pé e mais mobiliário, anulando qualquer possibilidade de locomoção segura, simplesmente porque parte substancial do passeio público, que deveria ser a rota acessível e livre, está tomada por mesas e cadeiras. Onde está o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e do próprio Código de Posturas de Niterói (Lei nº 2.624/2008), que garantem a faixa livre e proíbem a obstrução do trânsito de pedestres? A foto que anexo a esta denúncia é a prova técnica e visual dessa violação ao direito de ir e vir. Espera-se que a Secretaria de Ordem Pública (SEOP) e a Fiscalização de Posturas atuem com rigor e de forma imediata no local. É necessária a aplicação de multas e a apreensão do mobiliário irregular para devolver o espaço público ao cidadão. A acessibilidade da população não pode ser atropelada pela omissão do poder público e pelo interesse privado.