Prezados, A empresa GMG Geradores do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 54.633.849/0001-21, com imóvel localizado na Rua Marques de Olinda, no. 02, Centro, Niterói/RJ por intermédio de sua representante legal, vem solicitar orientação quanto aos procedimentos necessários para regularização do letreiro instalado em sua fachada comercial, objeto do Auto de Infração nº 8731 lavrado por esse Departamento de Fiscalização de Posturas. Inicialmente, cumpre destacar que a empresa foi autuada sem que lhe fosse concedido prazo razoável para adoção das providências necessárias à regularização, especialmente considerando que a obtenção da autorização/licença depende de análise e aprovação pelos órgãos municipais competentes. Inicialmente, cumpre esclarecer que a empresa foi surpreendida com a aplicação da penalidade, sem que lhe fosse concedido prazo hábil para promover a regularização da situação administrativa ou providenciar a obtenção da autorização necessária. Durante a fiscalização realizada no estabelecimento, o próprio agente fiscal informou que o letreiro existente estaria dentro das normas e padrões municipais aplicáveis quanto às suas características e dimensões, esclarecendo, contudo, que seria necessária apenas a obtenção da autorização/licença para sua instalação e permanência. Diante dessa informação, a empresa manifesta seu interesse em regularizar a situação, ressaltando que sempre atuou pautada pela boa-fé e pelo cumprimento das normas municipais, não tendo se oposto à adequação ou à adoção das providências administrativas eventualmente necessárias. A empresa vem, portanto, requerer a desconsideração da penalidade aplicada ou, subsidiariamente, a concessão de prazo maior para regularização, considerando que a conclusão do procedimento depende da apresentação de documentos, análise técnica e aprovação pelos órgãos responsáveis, etapas que não dependem exclusivamente da vontade da empresa e demandam tempo administrativo próprio. A empresa possui total interesse em solucionar a questão administrativamente, inclusive promovendo eventual adequação que venha a ser indicada por esse órgão, razão pela qual solicita a gentileza de informar os próximos passos para regularização. Solicitamos a orientação quanto ao procedimento correto para obtenção da autorização/licença do letreiro, a suspensão dos efeitos da autuação enquanto estiver em andamento o processo de regularização, a revisão da penalidade aplicada, com o cancelamento da multa ou, alternativamente, a concessão de prazo suficiente para conclusão da regularização junto aos órgãos competentes. Encaminhamos, para auxiliar na análise fotografias da fachada e do letreiro. Aguardamos manifestação desse órgão quanto às providências necessárias para solução administrativa da questão. Atenciosamente, Representante da GMG Geradores do Brasil Ltda. Ponto de Referência: Rua Marques de Olinda, nº 02, Centro, Niterói/RJ