AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE MOBILIDADE E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE DIADEMA – ESTADO DE SÃO PAULO. NELSON ZANARDI, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 10.443.952-X e do CPF n.º 177.613.871-68, e sua esposa MARIA IVANI SILVEIRA ZANARDI, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 16.500.704-7 e do CPF n.º 054.605.618-09, ambos residentes e domiciliados na Rua Barão de Itajubá, nº 184, Jardim Ruyce, Diadema – SP, CEP 09961-630, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, FÁBIO COSTA OLIVEIRA, inscrito na OAB/SP sob o nº 222.144, com endereço profissional para recebimento de intimações e notificações na sede do escritório, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar a presente NOTIFICAÇÃO E REQUERIMENTO DE REVISÃO DE DEMARCAÇÃO VIÁRIA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DOS FATOS E DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Os Requerentes são legítimos proprietários do imóvel localizado na Rua Barão de Itajubá, nº 184, Jardim Ruyce, Diadema – SP. O imóvel encontra-se devidamente cadastrado perante a Municipalidade sob o nº 3402400100, tratando-se do Lote nº 07 da Quadra Única da Vila Barão de Itajubá, no bairro Casa Grande, possuindo as seguintes dimensões: • Frente: 9,1691 metros para a Rua Barão de Itajubá; • Lado Direito: 5,50 metros, confrontando com o Lote nº 06 (de quem da rua olha para o imóvel); • Lado Esquerdo: 5,53 metros, confrontando com o Lote nº 08; • Fundos: 8,97 metros, confrontando com os Lotes nº 29 e 30; • Área Total: 49,98 m² (quarenta e nove metros e noventa e oito decímetros quadrados). O bem foi adquirido pelos VENDEDORES da Prefeitura do Município de Diadema, inscrita no CNPJ sob o nº 46.523.247/0001-93, por meio de legitimação fundiária, conforme desenquadramento constante da Averbação nº 01, datada de 13 de novembro de 2023, da Matrícula nº 76.974 do Cartório de Registro de Imóveis de Diadema/SP. Recentemente, os Requerentes foram surpreendidos com a pintura de uma demarcação de estacionamento exclusivo para cadeirantes na via pública, localizada exatamente em frente à testada do referido imóvel, conforme demonstram as fotografias em anexo (arquivo: foto estacionamento.pdf). II. DOS FUNDAMENTOS A demarcação da referida vaga especial foi realizada sem qualquer aviso prévio aos proprietários e, ao que tudo indica, sem o devido parecer técnico de viabilidade que justifique sua alocação específica na testada deste imóvel residencial privado. Embora seja inquestionável a importância das políticas de acessibilidade e da reserva de vagas especiais (conforme a Lei Brasileira de Inclusão e normativas do CONTRAN), a implementação de sinalização viária deve ser precedida de estudo técnico. Tal estudo deve demonstrar a real necessidade no local específico e a presença de polos geradores de tráfego de pessoas com deficiência na vizinhança imediata, além de observar o impacto na testada dos imóveis lindeiros. A criação de vagas sem a devida fundamentação técnica no processo administrativo fere os princípios da razoabilidade e da motivação dos atos da Administração Pública. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: 1. O recebimento da presente notificação, autuando-se como processo administrativo competente; 2. A apresentação, por parte desta Secretaria, de cópia integral do processo administrativo, estudo de viabilidade ou parecer técnico que autorizou e fundamentou a pintura da referida vaga especial no endereço supracitado; 3. Caso seja constatada a ausência de estudo técnico específico ou irregularidade nos critérios de demarcação, requer-se o imediato cancelamento da vaga e a remoção da sinalização (pintura de solo e placas) em frente ao imóvel dos Requerentes. Termos em que, Pede deferimento. Diadema, 07 de julho de 2026. FÁBIO COSTA OLIVEIRA OAB/SP 222.144 Ponto de Referência: proximo avenida casa grande